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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1979-12-20 | Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA |
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