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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1999-05-18 | Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |
1996-12-11 | Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |