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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1992-07-03 | Portaria nº 326, de 2 de julho de 1992 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CELIO BORJA |
1991-12-20 | Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO |