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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-08-30
Portaria nº 455, de 27 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ CARLOS DIAS
1999-08-20
Portaria nº 771, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-09-02
Portaria nº 796, de 1º de setembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-08-20
Portaria nº 773, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-08-20
Portaria nº 772, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-12-29
Portaria nº 738, de 28 de dezembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ CARLOS DIAS
1999-03-12
Portaria nº 100, de 10 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-07-01
Portaria nº 308, de 30 de junho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
1999-05-18
Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
Título
1
Composição e atribuições
1
Concessão
1
Concessão de passaporte
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Conselho Penitenciário
1
Consulta sobre Condutas
1
Decisão administrativa
1
Dependente químico
1
Direitos humanos
1
Estado (unidade da federação)
.
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11
Portaria
5
Resolução