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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1996-08-06 | Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |