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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1997-05-09 | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO |