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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1995-09-26 | Portaria n° 1.248, de 25 de setembro de 1995 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOMBIM |
1997-05-23 | Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997 | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA |