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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1997-02-21 | Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ZENILDO DE LUCENA |