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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1998-03-04 | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN |