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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-03-03 | Portaria nº 90, de 1 de março de 1994 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
1994-09-27 | Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |