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1996-11-22Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-12-31Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN
1996-12-11Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-23Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-08Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-07Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-29Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-01-08Portaria nº 11, de 5 de janeiro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM