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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1996-10-01 | Portaria nº 596, de 30 de setembro de 1996 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM |
1994-04-15 | Portaria nº 103, de 14 de abril de 1994 | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA |