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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1996-10-01 | Portaria nº 595, de 30 de setembro de 1996 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM |
1999-02-17 | Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |