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1996-08-29
Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1998-12-14
Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1990-01-22
Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
J. SAULO RAMOS
Data de Publicação
1
1990
1
1996
1
1998
Tipo
3
Portaria