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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1993-09-24 | Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
1996-08-07 | Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |