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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-04-14 | Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994 | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA |
1999-02-17 | Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |