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2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2006-09-28
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
Palavra-chave
2
Dependente de droga
2
Política Nacional sobre Drogas (P...
1
Acolhimento
1
Competência
1
Dependente químico
1
Droga
1
Entorpecente
1
Financiamento
1
Políticas sobre drogas
1
Repressão
.
próximo >
Data de Publicação
2
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
2
Lei
1
Decreto
Possui arquivo(s)
3
true