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2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-03-14Decreto de 13 de março de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
2001-12-14Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA; MARTUS TAVARES
2001-11-09Portaria Interministerial nº 2.035, de 8 de novembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; JOHANESS ECK
2001-02-26Resolução nº 13, de 9 de fevereiro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2001-11-14Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2001-10-04Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2001-02-19Portaria nº 166, de 16 de fevereiro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2001-07-19Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES; BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ; RONALDO MOTA SARDENBERG
2001-10-05Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR