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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-08-14 | Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |