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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-10-10 | Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES |