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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1861-02-16
Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861
Brasil.
;
Brasil
;
JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ
1859-02-05
Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
Brasil.
;
Brasil
;
JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO
1842-05-30
Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842
Brasil.
;
Brasil
;
PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA
1830-03-15
Decisão nº 77, de 15 março de 1830
Brasil.
;
Brasil
;
JOÃO CARNEIRO DE CAMPOS
1844-04-19
Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844
Brasil.
;
Brasil
;
MANOEL ALVES BRANCO
1865-04-12
Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865
Brasil.
;
Brasil
;
FRANCISCO JOSÉ FURTADO
1899
Decreto nº 3.191, de 7 de janeiro de 1899
Brasil.
;
Brasil
;
M. FERRAZ CAMPOS SALLES
;
EPITACIO DA SILVA PESSOA
1894
Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893
Brasil.
;
Brasil
;
FLORIANO PEIXOTO
;
FERNANDO LOBO
1868-04-22
Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868
Brasil.
;
Brasil
;
MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA
1892
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Brasil.
;
Brasil
;
MANOEL DEODORO DA FONSECA
;
T. DE ALENCAR ARARIPE
Título
1
Regulamento interno
1
Secretaria d'Estado dos Negocios ...
1
Secretaria da Justiça e negocios ...
1
Secretaria de Estado da Justiça e...
1
Secretaria de Estado dos negócios...
1
Serviços
.
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Fecha de lanzamiento
4
1890 - 1899
3
1860 - 1869
1
1850 - 1859
2
1840 - 1849
1
1830 - 1839
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9
Decreto
1
Decisão
1
Lei