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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-08-04 | Portaria nº 1.414, de 1 de agosto de 2008 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |
2018-03-29 | Portaria nº 42, de 26 de março de 2018 | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |