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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-12-20
Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2021-02-05
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-10-26
Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2021-03-01
Portaria CONPORTOS nº 2, de 21 de janeiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
MARCELO JOÃO DA SILVA
2021-03-05
Portaria nº 76, de 4 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-09
Resolução nº 2, de 8 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação
;
HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2021-06-17
Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-10-17
Portaria CADE nº 788, de 17 de outubro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-06-22
Portaria CADE nº 318, de 21 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-01
Portaria CADE nº 128, de 26 de fevereiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Autor
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
Título
2
Competência
2
Composição
2
Composição e organização
2
Conselho Gestor do Fundo Nacional...
2
Consultoria Jurídica (CONJUR)
2
Estrutura organizacional
2
Função comissionada
2
Gabinete do Ministro (GM)
2
Ministério da Justiça e Segurança...
1
Acordo de leniência
.
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Fecha de lanzamiento
41
2020 - 2023
27
2010 - 2019
1
2009 - 2009
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63
Portaria
5
Resolução
1
Portaria Interministerial