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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2004-06-18
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
2
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
1
Comercialização de arma de fogo
1
Comercialização de munição
1
Munição
1
Posse de arma de fogo
1
Regulamentação
Fecha de lanzamiento
1
2010 - 2016
2
2004 - 2009
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2
Lei
1
Decreto
Has File(s)
3
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