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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-03-31 | Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 9, de 30 de março de 2022 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ |