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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-02-11 | Portaria nº 98, de 8 de fevereiro de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
2019-01-04 | Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |