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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-06-06 | Portaria nº 1.136, de 5 de junho de 2008 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2010-09-27 | Portaria nº 3.074, de 24 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO |