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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2015-08-11 | Portaria nº 1.288, de 7 de agosto de 2015 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2016-02-01 | Portaria nº 108, de 29 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |