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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2023-07-13 | Portaria MJSP nº 424, de 12 de julho de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
2023-08-16 | Portaria MJSP nº 448, de 15 de agosto de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |