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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2023-01-31
Portaria MJSP nº 294, de 30 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-03-08
Portaria MJSP nº 319, de 7 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-03-30
Portaria MJSP nº 338, de 29 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-05-26
Portaria MJSP nº 383, de 25 de maio de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-06-06
Portaria MJSP nº 390, de 5 de junho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-09-05
Portaria MJSP nº 468, de 4 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-09-08
Portaria MJSP nº 473, de 6 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-12-01
Portaria MJSP nº 546, de 30 de novembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-12-19
Portaria MJSP nº 557, de 18 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Autor
9
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Título
9
Preservação da ordem pública
5
Terra Indígena Pirititi
3
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
1
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
1
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
1
Prorroga ato normativo
???jsp.search.facet.refine.type???
9
Portaria
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9
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