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2015-06-30Portaria nº 804, de 26 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-23Portaria nº 151, de 19 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-09-21Portaria nº 1.512, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-07-06Portaria nº 810, de 2 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-03-18Portaria nº 376, de 16 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA