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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-07-01 | Decreto de 30 de junho de 2022 | Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |