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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-09-30 | Portaria nº 3.118, de 27 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2014-03-24 | Portaria nº 565, de 21 de março de 2014 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |