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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-10-25 | Portaria nº 2.424, de 24 de outubro de 2011 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2012-04-02 | Portaria nº 552, de 29 de março de 2012 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |