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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-12-12 | Portaria nº 4.026, de 10 de dezembro de 2010 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO |
2010-09-27 | Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010 | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI |