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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2016-05-11
Portaria nº 557, de 10 de maio de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2008-06-11
Portaria nº 1.146, de 10 de junho de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2003-12-19
Portaria nº 2.528, de 18 de dezembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-05-08
Portaria nº 559, de 5 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1996-08-08
Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-09-27
Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
Autor
6
Brasil. Ministério da Justiça
Fecha de lanzamiento
1
2010 - 2016
3
2000 - 2009
2
1994 - 1999
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6
Portaria