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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-11-07 | Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019 | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI |
2019-11-07 | Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019 | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI |