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2008-06-20
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
PATRUS ANANIAS
;
ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
2007-10-25
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
Autor
2
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
2
Criminalidade
2
Direitos humanos
2
Repressão
1
Alteração de ato normativo
1
Política social
1
Proteção à vítima
Data de Publicação
1
2007
1
2008
Possui arquivo(s)
2
true