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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2023-05-17 | Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023 | Brasil. Presidência da República; Gabinete do Ministro; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; FLÁVIO DINO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI |