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2022-05-05
Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-25
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Autor
2
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Assistência
1
Dia Nacional de Combate à Violênc...
1
Enfrentamento
1
Henry Borel
1
Implementação
1
Mulheres em situação de violência
1
Plano Nacional de Prevenção e Enf...
1
Política Nacional de Segurança Pú...
1
Políticas de segurança
1
Violência doméstica e familiar co...
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