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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-06-20 | Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI |