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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-11-10 | Portaria nº 1.292, de 9 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |
2016-09-02 | Portaria nº 789, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |