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1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL