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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-10-04 | Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES |