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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2014-01-17 | Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI |