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Issue Date
Title
Author(s)
1994
Código de defesa do consumidor e legislação correlata
-
1985
Decreto-lei n. 200 e legislação complementar
Brasil. Leis, decretos etc.
2002
Diretrizes para a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa portadora de deficiência
Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Author
4
Brasil. Leis, decretos etc.
3
Brasil
2
Brasil. Departamento Nacional de ...
2
Brasil. Leis etc.
2
Brasil. Ministério da Justiça.
2
Brasil. Secretaria de Direito Eco...
1
Brasil.
1
Brasil. Conselho Nacional dos Dir...
1
Brasil. Estatuto da criança e do ...
1
Brasil. Leis, decretos etc
.
next >
Subject
46
Brasil
12
Proteção e defesa do consumidor
9
Trânsito
6
Direito do consumidor
4
Anteprojeto
3
Direito civil
3
Direitos do menor
3
Direitos humanos
2
Abuso do poder econômico
2
Administração municipal
.
next >
Date issued
6
2010 - 2015
19
2000 - 2009
17
1990 - 1999
9
1980 - 1989
4
1970 - 1979
6
1960 - 1969
1
1950 - 1959
1
1947 - 1949
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59
Livro
3
Outros
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63
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