Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2023-06-02T12:46:55Z	-
dc.date.available	2023-06-02T12:46:55Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10276	-
dc.description.abstract	Diferença entre extradição e transferência de pessoas condenadas : Divisão de permanência de estrangeiros. Divisão de nacionalidade e naturalização. Divisão de medidas compulsórias. Divisão de estudos e pareceres. Central de atendimento aos estrangeiros. Comitê Nacional para os Refuguados - CONARE -- Documentos para instrução dos pedidos -- Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Lista de endereços e telefones úteis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros	pt_BR
dc.subject	Situação jurídica do estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Asilo político	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Direitos e deveres	pt_BR
dc.subject	Estudante estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Expulsão de estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Extradição	pt_BR
dc.subject	Imigração	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Naturalização	pt_BR
dc.subject	Passaporte	pt_BR
dc.subject	Refugiado	pt_BR
dc.subject	Repatriação	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	341.121933 G943p	pt_BR
dc.title	Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil	pt_BR
dc.type	Guia	pt_BR
dc.description.version	3. ed.	pt_BR
dc.description.other	Traz o texto integral da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.	pt_BR
dc.description.other	Permanência de estrangeiros no Brasil -- Espécies de visto: Trânsito. Turista. Temporário: Prorrogação e transformação. Mudança de empregador ou atividade. Permanente. Cortesia, oficial e diplomático -- Permanência definitiva -- Registro de estrangeiro -- Alterações do registro -- Alteração do nome -- Mudança de endereço -- Saída e retorno -- Asilo político e refúgio -- Portugueses no Brasil -- Naturalização -- Naturalização provisória -- Outros tipos de naturalização -- Do arquivamento -- Portaria concessiva de naturalização, expedição e entrega de certificado -- Prazo para retirada de certificado -- Perda da nacionalidade -- Reaquisição de nacionalidade -- Revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade -- Medidas compulsórias: Repatriação. Deportação. Expulsão. Extradição -- Tranferência de pessoas condenadas.	pt_BR
dc.description.physical	104 p.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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