Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.

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dc.date.accessioned	2023-07-31T14:46:16Z	-
dc.date.available	2023-07-31T14:46:16Z	-
dc.date.issued	1997	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10691	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Secretaria de Direito Econômico, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.5981 B823C 1997	pt_BR
dc.title	Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.description.physical	115 páginas Ed. rev., atual. e ampl.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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Código de Proteçao e Defesa do Consumidor 1997.pdf		4.42 MB	Adobe PDF	View/Open