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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2023-10-25T19:02:43Z-
dc.date.available2023-10-25T19:02:43Z-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11585-
dc.description.abstractDecreto de 7 de fevereiro de 1992: dispõe sobre o projeto minha gente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherImpr. Nacional.pt_BR
dc.subjectAssistência ao menorpt_BR
dc.subjectDireitos da criançapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.ddc342.17 B823Ept_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeOutrospt_BR
dc.description.version2. ed. rev., atual. e ampl.pt_BR
dc.description.physical134 páginas.pt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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