Monitoração eletrônica de pessoas [recurso eletrônico]: informativo para a rede de políticas de tropeção social

Abstract

Este informativo visa compartilhar informações essenciais sobre os serviços de monitoração eletrônica com atores da rede de políticas de proteção social (CREAS, CRAS, Postos de Saúde, Educação, Trabalho, entre outros), municipal e estadual. Com base no desenho da política nacional de monitoração eletrônica, fomentada e implementada pelo Departamento Penitenciário Nacional, são destacados elementos sobre o funcionamento dos serviços os princípios envolvidos, com destaque para os fluxos estabelecidos entre a Central de Monitoração Eletrônica e as políticas públicas de proteção social que são fundamentais para uma prestação efetiva dos mesmos. Tomando o princípio da interinstitucionalidade – essencial para a implementação das políticas públicas – é necessária a ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento. O nível de sustentabilidade político-institucional, bem como a sua capacidade de fazer frente ao encarceramento e de preservar os direitos constitucionais das pessoas monitoradas, dependem diretamente do grau de articulação, entendimento comum e alinhamento de metodologias e estratégias entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as polícias e as instituições da sociedade civil, sendo notadamente essencial o papel da rede de proteção social. Reconhecendo os direitos das pessoas monitoradas – na fase de instrução penal ou na própria execução da pena, pontuamos seus direitos em termos de acesso a serviços e políticas públicas já instituídos e sublinhamos as competências da Central de Monitoração Eletrônica nesse processo, indicando os percursos metodológicos necessários para a construção e a efetivação da rede de proteção, por meio das equipes multiprofissionais na qualificação dos serviços de monitoração eletrônica.